Condições gerais de venda

Artigo 1.º — Disposições gerais

As presentes condições gerais de venda regem as relações entre a empresa TUBESCA-COMABI e os seus clientes profissionais revendedores (doravante designados por «Comprador(es)») no que diz respeito a entregas em França.

1.1 As condições gerais de venda aplicáveis a cada encomenda são as que constam, quer no catálogo, quer em anexo à tabela de preços em vigor, quer na fatura.

1.2 A realização de uma encomenda implica a aceitação total e sem reservas, por parte do comprador, das presentes condições gerais de venda da nossa empresa (doravante designada por «O Vendedor»).

1.3 Quaisquer outros documentos, tais como prospectos, catálogos, folhetos, anúncios, informações e gravuras emitidos pelo Vendedor, têm apenas valor indicativo.

Nenhuma das cláusulas constantes da correspondência ou das ordens de compra emitidas pelo Comprador pode, por conseguinte, derrogar as presentes disposições, salvo estipulação em contrário expressamente incluída nas propostas ou na aceitação do Vendedor. Em particular, as condições gerais de venda prevalecem sobre as condições gerais de compra, salvo acordo expresso do Vendedor.

1.4 Os orçamentos emitidos pelo Vendedor têm uma validade de 1 mês a contar da data da sua emissão. O benefício da proposta é estritamente pessoal do Comprador e não pode ser cedido sem o consentimento do Vendedor.

Qualquer encomenda só pode ser considerada definitiva após a confirmação por parte do Vendedor. Apenas as informações constantes desta última serão consideradas válidas. Qualquer contestação relativa aos elementos mencionados na confirmação da encomenda deve ser apresentada por escrito (e-mail ou fax) pelo Comprador no prazo de 24 horas após a receção, sob pena de prescrição.

1.5 Passadas 24 horas, não será aceite qualquer alteração ou cancelamento de encomendas de produtos padrão ou especiais, salvo se houver aceitação expressa do Vendedor. Qualquer adição a uma encomenda será considerada como uma nova encomenda.

1.6 Os custos com ferramentas eventualmente incorridos para uma produção especial ficam inteiramente a cargo do Comprador, assim como os aprovisionamentos e fornecimentos fora de série eventualmente efetuados.

1.7 Os adiantamentos pagos ficarão retidos pelo Vendedor em caso de anulação da encomenda, a título de indemnização, sem prejuízo do direito deste último de exigir a concretização da venda.

1.8 O Vendedor reserva-se o direito de introduzir nos seus produtos quaisquer alterações que considere úteis ou oportunas, sem qualquer obrigação de aplicar essas alterações aos materiais já entregues ou em encomenda.

1.9 Devido aos custos administrativos associados ao processamento das encomendas, não podemos aceitar encomendas inferiores a 50 € sem IVA. Este montante corresponde ao nosso valor mínimo de faturação (excluindo portes de envio).

1.10 O Vendedor reserva-se o direito de anular uma encomenda, mesmo após a sua confirmação, caso as garantias de pagamento oferecidas pelo Comprador lhe pareçam insuficientes, sem que lhe possa ser reclamada qualquer indemnização.

1.11 Será cobrada uma participação fixa de 100 € nas despesas de estudo para qualquer orçamento relativo a produtos fora das normas de fabrico. Esta quantia poderá ser deduzida do orçamento inicial, caso a encomenda seja confirmada no prazo de 3 meses a contar da data de emissão do orçamento.

1.12 O Vendedor reserva-se o direito, na qualidade de empresa independente, de subcontratar a totalidade ou parte da encomenda do Comprador.

Artigo 2.º — Entrega – condições e prazos

Considera-se que as mercadorias foram entregues assim que forem entregues ao transportador encarregado de as transportar até ao local indicado na confirmação da encomenda. A entrega da encomenda entende-se «sem descarga». O Comprador ou o cliente do comprador é responsável pela descarga em segurança das entregas. Esta é garantida nas seguintes condições financeiras, salvo disposição em contrário indicada na confirmação da encomenda e para entregas na França metropolitana:

2.1 Franco

O franco de porte é concedido a partir de uma encomenda no valor de 2 000 € líquidos, sem IVA, entregue num único ponto de venda do Comprador.

2.2 Custos de envio

Para qualquer encomenda inferior a 2 000 € líquidos (sem IVA), será aplicada uma participação nos custos de transportes de acordo com a seguinte base de cálculo: um valor fixo único de 85 € líquidos (sem IVA), com um mínimo de 50 € líquidos (sem IVA) de faturação ou 20 € líquidos (sem IVA) fixos para qualquer encomenda enviada pelos correios.

2.3 No caso de entrega direta aos clientes do Comprador (incluindo estaleiro), será sistematicamente aplicada uma taxa fixa de 80 € sem IVA, independentemente dos custos de envio previstos na cláusula 2.2.

Casos específicos que implicam custos adicionais na faturação: em caso de falta ou erro de informação numa entrega (por exemplo: erro de morada/contacto/telefone…), o custo adicional resultante da nova entrega será faturado. O cliente do Comprador pode levantar a sua encomenda num dos nossos armazéns, de acordo com as condições definidas pelo Vendedor.

O comprador ou, se for o caso, o seu cliente, em caso de entrega direta, deverá certificar-se antecipadamente de que dispõe dos meios de descarga adequados. Caso contrário, os custos adicionais decorrentes serão faturados. Os prazos de entrega são meramente indicativos. Consequentemente, um atraso na entrega não pode expor o Vendedor a penalizações ou a qualquer pedido de indemnização, a menos que essas penalizações ou indemnizações tenham sido expressamente acordadas entre o Vendedor e o Comprador.

Artigo 3.º — Preços e faturação

Salvo acordo expresso aquando da confirmação da encomenda, os produtos são fornecidos e faturados ao preço em vigor no momento da realização da encomenda. No que diz respeito aos artigos sujeitos a orçamento e às instalações especiais, os preços estabelecidos com base nos dados conhecidos à data indicada na confirmação da encomenda são passíveis de revisão, a fim de ter em conta as alterações oficiais dos índices de matérias-primas e salários.

Salvo indicação em contrário na confirmação da encomenda, os preços não incluem IVA, embalagem padrão e transportes. Os impostos e direitos de importação cobrados em território estrangeiro são da exclusiva responsabilidade do Comprador. Fica expressamente acordado que o preço dos produtos será sempre indicado em euros.

Artigo 4.º — Transportes

Todas as operações de transportes, seguro, alfândega e manuseamento são da responsabilidade do Comprador, mesmo no caso de fornecimento com porte pago. Consequentemente, o Vendedor não poderá ser responsabilizado por esses motivos, nomeadamente pela escolha dos transportes, de acordo com os Incoterms definidos com o Comprador.

Daí resulta que as mercadorias viajam por conta e risco do Comprador, não obstante as disposições relativas à reserva de propriedade e ao pagamento do preço dos transportes. Nenhuma cláusula que especifique condições especiais de envio pode ser considerada uma derrogação a esta regra.

Artigo 5.º — Reservas

Recordamos que todas as entregas (mesmo as efetuadas diretamente na morada do seu cliente) devem ser submetidas a um controlo rigoroso no momento da descarga:

• Verificação do número de encomendas,

• Verificação dos detalhes do seu material em relação à guia de remessa,

• Verificação do estado da mercadoria recebida, mesmo que esteja embalada em película.

O que fazer em caso de litígio:

• Em caso de litígio relacionado com o transporte (danos ou faltas), as reservas devem ser inscritas na carta de porte, no recibo ou na CMR do transportador e devem ser especificadas, ou seja, devem indicar a referência, a quantidade e a descrição do litígio.

• Se tiver apresentado reservas não especificadas, dispõe de um prazo de 72 horas a contar da data de entrega para especificar e completar (especificar) o litígio:

— enviando à transportadora uma carta com aviso de receção que indique o número do documento de transporte, a referência, a quantidade e a descrição do litígio

— E enviando um e-mail para o endereço [email protected], indicando as mesmas informações que anteriormente, bem como o nome do seu distribuidor, caso seja um utilizador final.

Na ausência de qualquer reserva no recibo do transportador, tanto em termos de qualidade como de quantidade, o processo de litígio será recusado, em conformidade com o direito francês (artigo L.133-3 do Código do Comércio), que não reconhece os danos ocultos.

As reservas de carácter geral ou menções como «sujeito a verificação após a abertura da embalagem» não têm qualquer valor jurídico e não serão tidas em conta nem pelas seguradoras dos transportes nem pela nossa empresa.

Artigo 6.º — Garantia

As mercadorias estão sob garantia contra quaisquer defeitos de fabrico e durante o período indicado nos catálogos e listas de preços em vigor na data da encomenda. Em caso de defeito ou vício oculto, a garantia limita-se à reparação (devolução às nossas oficinas) ou à substituição de qualquer elemento reconhecido como defeituoso, à escolha do Vendedor, com exclusão de qualquer reembolso ou indemnização relativa a despesas acessórias, nomeadamente custos de mão-de-obra e/ou de troca, custos decorrentes da imobilização dos aparelhos e/ou indemnizações por danos.

Importante: Guarde cuidadosamente o seu comprovativo de compra (fatura ou guia de remessa), pois este lhe será solicitado para a aplicação da garantia. As intervenções ao abrigo da garantia não podem prolongar a sua vigência. A assistência ao abrigo da garantia implica, previamente, a devolução do produto ou da peça defeituosa ao Vendedor, a expensas do Comprador. A assistência será efetivada após o Vendedor ter emitido um diagnóstico que confirme a deficiência do produto. Em caso de reclamação, o Comprador não terá, em caso algum, o direito de adiar o pagamento, nem de efetuar qualquer dedução nos montantes devidos.

Artigo 7.º — Cláusula de limitação de responsabilidade

Os defeitos e danos causados pelo desgaste natural, por um acidente externo ou ainda por uma montagem incorreta, conservação inadequada, utilização anómala e/ou abusiva (sobrecarga…), ou ainda por uma modificação e/ou reparação e/ou integração do produto não prevista nem aceite pelo Vendedor, estão excluídos de qualquer responsabilidade do Vendedor. Além disso, a responsabilidade do Vendedor limita-se aos defeitos dos seus produtos, não se estendendo, no entanto, às avarias que surjam na sequência da integração ou adição dos seus produtos aos de outros fornecedores.

Cabe ao Comprador verificar se o produto está em conformidade com a finalidade a que se destina, uma vez que é responsável tanto pela finalidade como pelas condições de utilização e revenda do produto entregue. Em caso algum o Vendedor poderá ser responsabilizado por quaisquer danos resultantes da utilização das mercadorias, nem decorrentes dessa utilização ou desta venda. O Vendedor não será, em caso algum, responsável pela reparação de danos indiretos, nomeadamente perdas de exploração ou de lucros, perdas indiretas ou danos consequentes, independentemente da sua natureza, sofridos pelo Comprador ou por qualquer terceiro. Em qualquer caso, o montante da indemnização a pagar ao Comprador está limitado ao valor de compra dos produtos em litígio.

Artigo 8.º — Regulamento

8.1 Condições

Cada encomenda será objeto de uma fatura cujo montante será pagável, incluindo o valor principal, as despesas e os impostos. O Comprador arcará com os custos relativos ao método de pagamento escolhido.

Salvo acordo prévio em contrário, todas as faturas são pagáveis de acordo com as condições e prazos legais, mediante letra de câmbio aceite e domiciliada num banco. As letras de câmbio enviadas para aceitação devem ser devolvidas aceites no prazo de quinze dias.

Os prazos de pagamento são obrigatoriamente de 60 dias líquidos. Caso seja concedido um desconto por pagamento à vista, este será indicado na fatura. Um pagamento à vista corresponde a um pagamento recebido pelo vendedor no prazo de 10 dias após a emissão da fatura. A taxa de desconto é fixada em 0,3 % do montante total da fatura.

8.2 Atraso ou incumprimento no pagamento

Em caso de recusa de aceitação ou de não pagamento de uma letra de câmbio na data de vencimento, a totalidade do crédito do Vendedor torna-se imediatamente exigível, independentemente do modo de pagamento escolhido, sendo os juros de direito, os agios e as despesas de devolução e de cobrança a cargo do devedor. Em caso de atraso no pagamento, o Vendedor poderá suspender todas as encomendas em curso. O incumprimento do pagamento poderá implicar a resolução de pleno direito da venda, se o Vendedor assim o entender, ficando este, nesse caso, isento de qualquer obrigação para com o Comprador e autorizado a retomar a posse dos bens ainda não pagos. A decisão poderá abranger não só a encomenda em questão, mas também todas as encomendas anteriores ou em curso que ainda não tenham sido pagas, quer tenham sido entregues ou estejam em fase de entrega, e quer o respetivo pagamento esteja ou não vencido.

8.3 Penalizações por atraso

Os montantes em dívida darão origem, a partir do primeiro dia de atraso em relação à data de pagamento indicada na fatura, à aplicação de penalizações num montante igual a três (3) vezes a taxa de juro legal, calculadas sobre o montante em dívida, incluindo IVA, após notificação prévia. Qualquer mês civil iniciado é devido na totalidade no que diz respeito aos juros. O incumprimento dos compromissos de pagamento por parte do Cliente torna-o automaticamente responsável pelo pagamento de uma indemnização fixa a título de despesas de cobrança no valor de 40 euros líquidos, sem IVA, ficando entendido que a empresa TUBESCA-COMABI se reserva o direito de reclamar uma indemnização adicional caso as despesas incorridas sejam superiores.

Artigo 9.º — Reserva de propriedade

O Vendedor continuará a ser o proprietário dos bens ou artigos objeto da encomenda até que o Comprador pague a totalidade do preço estipulado na data de vencimento acordada. Consequentemente, a transferência de propriedade só terá lugar após o Vendedor ter recebido o preço da presente venda. Em caso de falta de pagamento do preço na data de vencimento acordada, o Vendedor poderá recuperar a mercadoria; a venda será resolvida de pleno direito, se assim o entender, e os adiantamentos já pagos ficarão na sua posse, a título de contrapartida pelo usufruto da mercadoria de que o Comprador tenha beneficiado.

Transferência de riscos: as mercadorias permanecerão propriedade do Vendedor até ao pagamento integral do seu preço, mas o Comprador assumirá a responsabilidade pelas mesmas a partir da sua entrega física, uma vez que a transferência de posse implica a transferência dos riscos; o Comprador compromete-se, consequentemente, a subscrever, desde já, um contrato de seguro que cubra os riscos de perda, roubo ou destruição das mercadorias indicadas.

O Comprador compromete-se pessoalmente perante o Vendedor a não dispor, por qualquer meio que seja, nem em plena propriedade, nem mediante a constituição de penhores, das mercadorias adquiridas antes do pagamento integral do preço. Em qualquer caso, na eventualidade de revenda das mercadorias pelo Comprador, quer no seu estado original, quer após transformação, incorporação, etc., o Comprador compromete-se a transferir ao Vendedor o preço pago pelos subadquirentes, até ao montante do preço das mercadorias ainda por pagar.

No caso de o Comprador se opor à devolução das mercadorias não pagas ou do respetivo preço, uma simples decisão de medidas provisórias valerá pela rescisão da venda e pela autorização para recuperar as mercadorias ou para recuperar o respetivo preço, caso estas tenham sido revendidas pelo Comprador.

Artigo 10.º — Retour marchandise

Não será aceite qualquer devolução de mercadoria sem acordo prévio por escrito do departamento comercial do Vendedor.

No caso de uma devolução aceite pelo departamento comercial do Vendedor, aplicam-se as seguintes condições:

• Não são aceites devoluções sem aviso de retoma autorizado. A autorização de devolução deve ser solicitada ao serviço de apoio ao cliente antes de efetuar a devolução.

• Artigo em estado de novo, na embalagem original e entregue há menos de 15 dias

• Despesas de envio a cargo do comprador

• O crédito só será concedido após a receção e verificação do material:

– se o equipamento for novo: é aplicada uma depreciação sistemática de 20 %

– se o equipamento estiver danificado: é aplicada uma redução de 50 %

• PRODUTOS À MEDIDA: em caso algum serão aceites devoluções ou trocas de escadotes com guarda-corpos, produtos MODUL'ACCESS, produtos fabricados por plano e produtos fora de catálogo.

Artigo 11.º — Direitos de autor e de propriedade industrial

Todos os direitos sobre as mercadorias, maquetes, desenhos, fotografias e logótipos pertencem ao Vendedor e não podem ser transferidos, copiados, publicados ou transmitidos sem a autorização prévia e por escrito do Vendedor.

Artigo 12.º — Força maior

Qualquer circunstância que escape ao controlo do Vendedor, tal como greve, bloqueio (incluindo junto de fornecedores e/ou subcontratados), incêndio, avaria mecânica, guerra ou motins, medidas legislativas, ausência ou atraso dos fornecedores e/ou subcontratados que provoquem um atraso nas entregas autoriza o Vendedor a adiar a data de entrega, reduzir ou anular a encomenda, sem que o Comprador possa reclamar qualquer indemnização a este título.

Artigo 13.º — Proteção de dados pessoais

O Vendedor procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais dos Compradores em conformidade com a regulamentação em vigor aplicável aos dados pessoais e com a Política de Privacidade que elaborou e que completo as presentes condições gerais de venda, das quais faz parte integrante. Nesse sentido, convidamos o Comprador a consultar o nosso site www.tubesca-comabi.com

Artigo 14.º — Cláusula de atribuição de competência e lei aplicável

Em caso de litígio, o Tribunal Comercial da sede do Vendedor será, por acordo expresso, o único competente, independentemente do local de entrega, do modo de pagamento aceite ou em caso de apelo em garantia ou de pluralidade de réus. Apenas a lei francesa é aplicável.

Artigo 15.º — RGPD

No âmbito do quadro da nossa relação comercial, informamos que aplicamos o princípio do «opt-out» passivo, regulamentado pela CNIL. Assim, os seus dados de contacto fornecidos aquando do contacto inicial ou do acompanhamento da encomenda serão automaticamente incluídos nas nossas listas de distribuição para fins comerciais e de marketing. Para deixar de receber publicidade, deve enviar-nos um pedido nesse sentido diretamente para o endereço de e-mail exclusivo [email protected].

Número de registo no registo do setor da construção: FR304437_04NEEM

Data da última atualização das CGV: 01/09/2026